Que LOL! A AGECOP já diz que a utilização tipica, de tudo, é cópia privada. Manda conduzir estudos ao menos? Tens link para a proposta?

Esse artigo que referes está na parte da distribuição. Suponho que a tal definição da "utilização típica" seja para determinar que obras são mais usadas num certo tipo de dispositivo e distribuir o valor da taxa pelos respectivos detentores de direito. Acho que faz algum sentido. Mas devia ser alvo de estudo, de qualquer forma.

Gostei da proposta de nas memórias USB, cartões de memória e discos rígidos (internos ou externos) "a compensação equitativa não pode ultrapassar 5% do preço final, antes da respectiva tributação". É um passo no bom sentido... de evitar taxação completamente desproporcional. Gostei também da AGECOP não poder usar em despesas mais de 20% do angariado. Parece ser consensual, e já é exagerado na minha opinião.

+Nelson Cruz a questão da utilização típica prende-se com o facto da directiva não permitir a cobrança em dispositivos cujo propósito não seja o de fazer cópia privada...

+Marcos Marado a directiva nem sequer fala de cobrar taxas em dispositivos. Não estou a ver onde esteja isso que disseste. Mas de qualquer forma, os deputados é que vão determinar quais os dispositivos a taxar e porquê. Que depois seja a AGECOP a definir por exemplo que os tablets são mais usados para filmes do que música, e que portanto a taxa dos tablets deve ir para quem faz filmes, não me choca por aí além.

+Nelson Cruz O Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010, que clarifica a diretiva 2001/29 do CE, explicita na alínea 3) da sua declaração final que a aplicação da taxa por cópia privada a equipamentos, aparelhos e suportes “manifestamente reservados a usos diferentes da realização de cópias para uso privado, não é conforme com a Directiva 2001/29.” O Acórdão pode ser consultado em http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=83635&doclang=PT

Isso tem relevância é nas isenções. O tal fabricante Padawan achou que não devia pagar a taxa dos CD vendidos a empresas, para fins profissionais. E o Tribunal Europeu deu-lhe razão.

A questão não é se um determinado aparelho, no geral, é usado para cópia privada ou não, e daí ser taxado ou não. A questão é que depende de quem compra e para quê.

O enquadramento do Acórdão é esse, sim: empresas não devem pagar taxa porque não executam cópias privadas. Mas ainda assim o acórdão acrescenta que se o equipamento ou suporte é “manifestamente reservados a usos diferentes da realização de cópias para uso privado" (seja porque razão for), então não é conforme com a directiva.

É manifestamente reservado a outros usos... por quem o compra. Nesse contexto não me parece que estivessem a pensar nas características do equipamento, ou na sua utilização típica ou maioritária. Segundo o acórdão pode-se presumir que uma pessoa singular que compra um dispositivo de armazenamento para uso pessoal o vai usar para cópia privada. Pelo menos goza dessa possibilidade. Já o mesmo não se aplica a pessoas colectivas que compram para uso profissional.

Parece-me que a intenção daquele artigo (e outros) é que a AGECOP faça estudos sobre a utilização típica de cada tipo de dispositivo, utilização de DRM no mercado, etc, e que os publique. O que poderá ser muito útil numa futura revisão das taxas. Ou seja, vão mandar a AGECOP fazer o que já devia ter sido feito antes de apresentar o PL.